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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.034/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.034 de 30.07.2013

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 31.07.2013

(Altera prazo de adesão constante do Anexo I do Decreto nº 23.630/2013, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim , do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

I - Considerando a complexidade de adequação de certas atividades econômicas à obrigatoriedade de adesão ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas - NFS-e;

II - Considerando as reivindicações desses contribuintes, haja vista que anteriormente algumas atividades estavam desobrigadas da emissão da Nota Fiscal de Serviços,

DECRETA :

Art. 1º As atividades abaixo discriminadas, constantes do Anexo I do Decreto 23.630, de 25 de fevereiro de 2013, relativo à adesão ao sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, passam a ter os seguintes prazos de adesão:

Data de Início da obrigatoriedade de adesão para NFS-eCódigo CNAEDescrição do CNAESubitem lista serviços LC 116/2003
01/10/2013 6550200 Planos de saúde 4.22
01/10/2013 8511200 Educação ( continua ... )

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