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Dec. Mun. Avaré/SP 3.638/13 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 3.638 de 01.08.2013

DOM-Avaré: 03.08.2013

Regulamenta o artigo 243, da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados e sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e sua utilização no âmbito da Estância Turística de Avaré e dá outras providências.


PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O sistema eletrônico de gerenciamento de dados, para a administração e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve obedecer ao disposto no presente Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - "NFS-e" - é o documento fiscal hábil ao registro das prestações de serviços no âmbito municipal, devendo ser gerada e armazenada eletronicamente em sistema da Prefeitura de Avaré.

Art. 3º Todo sujeito passivo, mesmo na condição de substituto tributário, fica obrigado a adotar o programa do sistema eletrônico de gerenciamento previsto neste Decreto, para processamento eletrônico de dados relativos aos serviços contratados ou prestados, a serem mensalmente declarados, na forma e prazo estabelecido neste Decreto.

§ 1º. As declarações ficam sujeitas à comprovação, a juízo das autoridades fiscais.

§ 2º. Caso o contribuinte não faça a comprovação no prazo ( continua ... )

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