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Dec. Est. RJ 44.318/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.318 de 07.08.2013

DOE-RJ: 08.08.2013

Obs.: Ret. DOE de 14.08.2013

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 35/13 e 45/13, ambos de 5 de abril de 2013, 139/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 08/12, de 30 de março de 2012, na Resolução nº 13/12 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/50/2013,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto.

Art. 2º O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão do § 5º ao artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º O regime de substituição tributária se aplica também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.".

II - inclusão do § 7º ao ( continua ... )

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