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Lei Est. GO 18.109/13 - Lei do Estado de Goiás nº 18.109 de 25.07.2013

DOE-GO: 08.08.2013

Dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR- nas situações em que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica permitido ao sujeito passivo quitar de forma facilitada o crédito tributário e não tributário constituído em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, inscrito ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário e não tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do débito, da multa formal reduzida, da multa moratória reduzida, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária reduzida correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

§ 2º Crédito favorecido compreende o crédito tributário ou não tributário.

Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende:

I - a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora;

II - a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa moratória e da atualização monetária;

III - redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas formais;

IV - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário e não tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite de 180 (cento e oitenta) parcelas;

b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário e não tributário, o efetue o parcelamento daqueles que optar.

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos ( continua ... )

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