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Dec. Est. PI 15.294/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.294 de 07.08.2013

DOE-PI: 07.08.2013

Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, e 13 da Lei nº 6.146, de 2011; e,

Considerando o disposto na Resolução nº 01, de 09 de maio de 2013, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146, de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

I - na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

Processo nºPortaria Intersecretarial nº Regime Especial nº
1604.000.00034/2012-0 002/2013 061/2013
1604.000.00041/2012-0 003/2013 062/2013
1604.000.00012/2013-2 ( continua ... )

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