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Dec. Est. RN 14.796/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.796 de 28.02.2000

DOE-RN: 29.02.2000

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Artigo 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas com lagosta, camarão e pescado, capturados neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, inscritos no regime de pagamento normal do imposto, exceto supermercado, observando-se o disposto no art. 36.

§ 1º Em relação aos estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou extrator e beneficiador, industrial ou comercial, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se o benefício previsto no caput apenas em relação à operação de captura.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o estabelecimento beneficiador, industrial ou comercial deverá debitar-se do imposto integral, ficando facultado a opção pelo crédito presumido de que trata o artigo 35."(NR)

"Artigo 35. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos adquirentes dos produtos a que se refere o artigo anterior, observadas as condições nele especificadas, nos seguintes percentuais sobre o valor do imposto devido em relação às respectivas ( continua ... )

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