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Dec. Est. PE 18.437/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.437 de 04.04.1995

DOE-PE: 05.04.1995

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas mediante máquina registradora.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo(...)

§ 1º A partir de 1º de maio de 1995, o registro das operações na máquina registradora deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de somadores distintos - totalizadores parciais ou departamentos.

Artigo 387. Até 30 de abril de 1995, fica assegurado, ao estabelecimento que utiliza Cupom Fiscal emitido por equipamento que não tenha condições de discriminar a mercadoria, deduzir, do débito do imposto, relativamente a cada período fiscal, importância determinada na forma dos artigos seguintes desta Seção, nas saídas de:

§ 2º Para atendimento do disposto no § 1º do art. 370, os contribuintes deverão:

I - efetuar levantamento das mercadorias, em estoque em 30 de abril de 1995, isentas, não-tributadas, com alíquota inferior à adotada nas operações realizadas por meio de máquina registradora e sujeitas à antecipação tributária com liberação das operações sucessivas;

II - lançar no Registro do Inventário o estoque levantado no forma do inciso anterior;

III - determinar o valor da compensação de que tratam os artigos 387 e 388, utilizado pelo usuário do mencionado equipamento, proporcionalmente ao estoque referido no inciso ( continua ... )

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