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Dec. Est. PE 18.095/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.095 de 21.11.1994

DOE-PE: 22.11.1994

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a máquina registradora, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o Convênio ICMS 122/94, de 29 de setembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, enumeradas neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 355. A máquina registradora a ser utilizada deverá oferecer condições de segurança e controle das operações, para o que conterá, no mínimo, as seguintes características:

II - totalizadores parciais reversíveis e totalizador geral irreversível ou, na falta deste, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação de 06 (seis) dígitos, quando se tratar de máquina mecânica e eletromecânica, e de 08 (oito) dígitos, quando se tratar de máquina eletrônica;

VIII - capacidade de impressão, no cupom e na fita detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em "x" e/ou da redução em "z", conforme definidas nos incisos I e II do art. 348;

§ 8º A máquina registradora não manterá tecla, dispositivo ou função que:

II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo a operação de saída de mercadoria, no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais;

§ 22. As máquinas registradoras eletrônicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação da operações efetuadas, vedada sua comunicação com qualquer outro tipo de ( continua ... )

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