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Dec. Est. PE 17.472/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.472 de 29.04.1994

DOE-PE: 30.04.1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por empresas de base tecnológica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de serem efetuados ajustes técnicos na relação de produtos enquadrados como de base tecnológica, para efeito de fruição do diferimento do recolhimento do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O anexo 14, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de abril de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 17.472/94

ANEXO 14 (art. 13 XXX, § 14 II)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA

1) ÁREA DE INFORMÁTICA .
.Código da NBM
- Terminal ponto de venda( continua ... )

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