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Port. SEP 111/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP nº 111 de 07.08.2013

D.O.U.: 08.08.2013

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.


O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 16, inciso IV e no artigo 25, § 1º, ambos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários, a serem observados pela Administração do Porto.

Capítulo I
Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - transporte interno: a atividade de capatazia no transporte para movimentação ou armazenagem de cargas realizada no interior dos recintos de instalação portuária, alfandegada ou não, localizada na área do porto organizado;

II - trânsito de veículos de carga: a atividade de trânsito de veículos de carga no sistema viário de uso público na área do porto organizado, compreendendo:

a) o deslocamento entre os cais e os recintos de armazenagem nos desembarques de navios e, no sentido contrário, nos embarques, e

b) o deslocamento entre as portarias do porto e os recintos de armazenagem, na recepção de mercadorias para embarques em navios e, no sentido contrário, na expedição após os desembarques para os respectivos consignatários.

III - movimentação de passageiros: a atividade do operador portuário, orientada pelo comandante do navio ou seu preposto, de coordenação das movimentações de passageiros entre o navio e a estação de passageiros do porto organizado e vice-versa;

IV - idoneidade financeira: a capacidade de satisfazer os encargos assumidos, demonstrada com base na situação econômica e financeira do aspirante a operador portuário;

V - regularidade fiscal: o atendimento das exigências do fisco, pela quitação dos tributos federais, estaduais e municipais a que esteja sujeito, bem como das obrigações tributárias acessórias;

VI - capacidade técnica: a aptidão para o desempenho da atividade de operador portuário, comprovada por atestado de desempenho anterior, pela existência de aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização das atividades portuárias.

Parágrafo único. O trânsito de veículos de carga a que se refere o inciso II deste artigo é o regido pela ( continua ... )

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