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Port. IRF/RECIFE 20/13 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - IRF/RECIFE nº 20 de 07.08.2013

D.O.U.: 08.08.2013

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.


A INSPETORA-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),

Resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife estão obrigados ao atendimento do disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, observando as disposições desta Portaria.

§ 1º Os equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) e a estrutura logística dos recintos devem permitir a inspeção da totalidade das unidades de carga de importação, exportação e trânsito, incluindo os contêineres vazios.

§ 2º Poderão ser dispensados de disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva:

a) Os recintos que embarcam/desembarcam, exclusivamente, cargas a granel (sólido, liquido ou gasoso), veículos ou cargas soltas que permitam a inspeção visual direta (fardos de celulose, bobinas de papel/metal, chapas metálicas, tambores de sucos cítricos, etc.).

b) Os recintos que compartilharem o uso do equipamento através de contrato de compartilhamento firmado com outro recinto que possua escâner que atenda às condições exigidas pela Receita Federal do Brasil.

§ 3º Para os casos indicados no parágrafo anterior, a fiscalização poderá:

a) fazer a seleção para fins de escaneamento, devendo o respectivo recinto depositário providenciar o escaneamento onde exista equipamento para realização do procedimento de inspeção, mediante acompanhamento fiscal;

b) exigir do recinto, caso julgue necessário, a instalação de escâner, concedendo prazo de até 12 (doze) meses para a aquisição e instalação.

Art. 2º O procedimento de inspeção não invasiva, como requisito técnico estabelecido na ( continua ... )

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