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IN Sec. Faz. - PA 10/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 06.08.2013

DOE-PA: 07.08.2013

Obs.: Ret. DOE de 12.08.2013

Dispõe sobre os procedimentos para o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Portal de Serviços da SEFA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 410 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será realizado pelo contribuinte ou representante previamente cadastrado, exclusivamente, pelo Portal de Serviço no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. O manual de preenchimento, denominado "Manual - Pedido de Uso de ECF", que contém as orientações relativas ao pedido de uso está disponível no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Art. 2º A lacração inicial deverá ser efetuada por técnico de empresa credenciada, devidamente habilitado junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, devendo o contribuinte manter pelo prazo decadencial e em bom estado de conservação os seguintes documentos:

I - documento fiscal referente à aquisição do equipamento;

II - contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento após a anuência do Fisco;

III - cópia do Termo de Cessação de Uso de equipamento ECF, emitido pela SEFA, quando se tratar de equipamento usado;

IV - declaração conjunta da empresa, cadastrada na SEFA, que desenvolveu o programa aplicativo do usuário de que o software não tem capacidade de alterar ou ignorar o ( continua ... )

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