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Dec. Est. ES 3.362-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.362-R de 06.08.2013

DOE-ES: 07.08.2013

Ratifica os Convênios ICMS 59 a 61, 65 e 66, 68 a 73, 75 a 77, 79, 87 e 88, 91 e 95/13, o Protocolo ICMS 70/13 e os Ajustes Sinief 11 a 13 e 15/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 59 a 61, 65 e 66, 68 a 73, 75 a 77, 79, 87 e 88, 91 e 95/13, o Protocolo ICMS 70/13 e os Ajustes Sinief 11 a 13 e 15/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Natal - RN, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 de agosto de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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