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Port. Sec. Faz. - Sergipe 349/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 349 de 02.08.2013

DOE-SE: 07.08.2013

Acrescenta o art. 1º-A a Portaria SEFAZ nº 303, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de artefatos de uso doméstico e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A a Portaria nº 303, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de artefatos de uso doméstico, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. O disposto nesta Portaria não se aplica aos atacadistas beneficiários pelas regras disciplinadas no Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 02 de agosto de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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