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Res. Norm. ANEEL 571/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 571 de 23.07.2013

D.O.U.: 07.08.2013

Estabelece critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e altera a Resolução Normativa nº 531, de 2012.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, nas Resoluções Normativas nº 109, de 26 de outubro de 2004, e nº 531, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.003901/2012-91,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras elegíveis à contratação de crédito pelos agentes de mercado, para fins de constituir as garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Art. 2º Caberá à CCEE efetuar o credenciamento das instituições financeiras de que trata o art 1º.

§1º Somente as instituições financeiras credenciadas pela CCEE, por meio da assinatura de acordo operacional, poderão participar do processo de constituição de garantias financeiras associadas ao modelo de limite operacional.

§ 2º Deverão ser credenciadas, no mínimo, três instituições financeiras elegíveis à contratação de crédito pelo agente de mercado.

§ 3º A CCEE deverá dar publicidade à lista de instituições financeiras inicialmente credenciadas em até 30 dias, contados da data de publicação desta Resolução, bem como ( continua ... )

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