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Res. Norm. ANEEL 567/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 567 de 16.07.2013

D.O.U.: 07.08.2013

Altera as Resoluções Normativas nº 390 e 391, de 15 de dezembro de 2009.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, , inciso I, e 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e com base no Processo nº 48500.006126/2009-20,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12 da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

§1º A ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 anos, contados a partir da data de protocolo do pedido de outorga.

§2º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no §1º exclusivamente nos casos em que a conexão da usina ao Sistema Interligado Nacional dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em operação comercial exceda o referido prazo de três anos."

Art. 2º Alterar o §5º do art. 6º da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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