x
x
x
Dec. Est. RN 17.318/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.318 de 24.12.2003

DOE-RN: 25.12.2003

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, Considerando a necessidade de estimular a produção da indústria de redes e produtos similares do Estado do Rio Grande do Norte, com a conseqüente geração de emprego e renda;

Considerando ser imprescindível possibilitar ao contribuinte de nosso Estado o direito de exercer suas atividades em condições de igualdade com aqueles de outras unidades da Federação, que dispõem de tratamento especial de tributação,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), às indústrias de redes e produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão.

Art. 2º O regime especial de tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT.

§ 1º Somente poderá usufruir do regime especial de tributação o contribuinte que estiver regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§ 2º Deferido o pedido de regime especial, o contribuinte:

I - lavrará "Termo de Opção" no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CGC/MF, data, a partir da qual fará a opção, e declaração expressa quanto ao regime a ser adotado, bem como número e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?