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Dec. Est. CE 31.270/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.270 de 01.08.2013

DOE-CE: 02.08.2013

Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de indústria, comércio atacadista e varejista do ramo de material para construção em geral, ferragens e ferramentas, tornando-os competitivos;

Considerando a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica,

Considerando, ainda, as disposições da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, estendendo o tratamento tributário de carga líquida do ICMS a outras atividades econômicas,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Indústria e Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da saída do estabelecimento industrial ou quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte, ou, ainda, na forma mista, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento e da saída, conforme estabelecido em ato específico do Secretário da Fazenda. §1º Para efeito do disposto no caput deste artigo:

I - será considerada a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais ( continua ... )

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