x
x
x
Dec. Est. CE 31.269/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.269 de 01.08.2013

DOE-CE: 02.08.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando que são também necessários ajustes no Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica, para incluir os insumos para confecção de redes de dormir,

Decreta:

Art. 1º O art.511 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com nova redação do caput e supressão dos §§1º e 2º, na forma seguinte:

"Artigo 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federação ou no Exterior, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto."(NR)

Art. 2º Os dispositivos seguintes do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art.1º, com nova redação do caput e do inciso II do §2º, e acréscimo do inciso XIII ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?