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Dec. Est. CE 31.268/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.268 de 01.08.2013

DOE-CE: 02.08.2013

Regulamenta a Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012, no que pertine à tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar as regras estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012, inclusive determinando as cargas tributárias líquidas correspondentes,

Decreta:

Art. 1º Na entrada, neste Estado, das máquinas a seguir arroladas com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando procedentes do exterior do País, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da importação, observado, quanto à base de cálculo, o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto nº 30.372, de 6 de dezembro de 2010:

I - Excavator (8429.52.19);

II - Skid Steer Loader (8429.51.92);

III - Mini-excavator (8429.52.12);

IV - Motor Grader (8429.20.90);

V - Wheel Loader (8429.51.99);

VI - Backhoe Loader (8429.59.00);

VII - Roller (Drum tyre) (8429.40.00);

VIII - Dozer (8429.11.90).

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso a operação subsequente seja:

I - destinada a outra unidade da Federação, não será exigida qualquer complementação do ICMS;

II - interna, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

Art. 2º Mediante a celebração de Regime Especial de Tributação, nos termos do art.4º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, as cargas tributárias líquidas estabelecidas no caput do art.1º e no inciso II do seu parágrafo único poderão ser aplicadas cumulativamente com as disposições constantes do ( continua ... )

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