x
x
x
Dec. Est. CE 31.266/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.266 de 01.08.2013

DOE-CE: 02.08.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do prêmio "Ceará de Cidadania Eletrônica" na forma que abaixo se declara.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando que as alteração do Decreto que regulamenta o Prêmio "Ceará de Cidadania Eletrônica", visa adequá-lo às novas diretrizes da Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo, o que obriga que se proceda a sua publicação,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento Prêmio "Ceará de Cidadania Eletrônica", de que trata o Decreto nº 31.065, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo1º O Prêmio "Ceará de Cidadania Eletrônica", regido por este Regulamento, é concedido anualmente pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), e tem por objetivo fomentar, divulgar e reconhecer a qualidade dos projetos públicos de Cidadania Eletrônica com os benefícios advindos da aplicação da TIC, incentivando os órgãos e entidades a automatizarem os seus serviços e processos, bem como disponibilizarem suas informações, para uma maior transparência das ações de Governo e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

§1º Serão considerados projetos de Cidadania Eletrônica os sistemas de informações, processos ou ferramentas que utilizem necessariamente TIC, com o objetivo de automatizar, otimizar e/ou facilitar os serviços para o efetivo atendimento ao cidadão (direta ou indiretamente);

§2º O prêmio é um reconhecimento público e o primeiro classificado em cada categoria será agraciado com troféu, e até quatro iniciativas em cada categoria serão premiadas com placas de menção honrosa.

§3º A premiação instituída por este Decreto será entregue por personalidades escolhidas pelo Secretário da SEPLAG, em cerimônia de preferência pública, em data a ser estabelecida pela SEPLAG

Art. 2º Poderão inscrever-se e participar do prêmio os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal sediadas no Ceará, com projetos que atendam os arts.1º e 3º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?