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Dec. Est. CE 31.265/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.265 de 01.08.2013

DOE-CE: 02.08.2013

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e o Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do ceará (FDI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualização permanente das políticas de atração de investimentos para a economia cearense,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com nova redação do §12 do art.13, nos seguintes termos:

"Artigo 13. (.)

(.)

§12. Encerra-se a fase de diferimento do pagamento do ICMS, de que tratam os incisos II, III, V e VI do §1º deste artigo, no momento em que o importador destinar a mercadoria ou bem importado:

I - para outro contribuinte deste Estado, exceto na situação de que trata o inciso XV do caput deste artigo;

II - para outra unidade da Federação, a qualquer título.

(.) " [NR]

Art. 2º O Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), instituído pela ( continua ... )

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