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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.053/13 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.053 de 03.05.2013

DOM-São José do Rio Pardo: 04.05.2013

Isenta as entidades declaradas de utilidade pública do pagamento de taxas municipais e altera o inciso III, do § 1º, do art. 28, da Lei nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do § 1º, do art. 28, da Lei nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 28. São isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes categorias profissionais autônomas:

§ 1º. Estão ainda isentas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços prestados por:

I - (...)

II - (...)

III - entidades declaradas de utilidade pública, cuja isenção se estende a todas as taxas cobradas pela municipalidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São José do Rio Pardo, 03 de maio de 2013.

JOÃO BATISTA SANTURBANO

Prefeito ( continua ... )

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