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Lei Mun. Porto Belo/SC 2.051/13 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 2.051 de 05.06.2013

DOM-Porto Belo: 05.06.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de natureza digital, emitido e armazenado eletronicamente sob a responsabilidade da Administração Municipal.

Art. 2º A NFS-e é de uso obrigatório para o registro das operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por todos os prestadores estabelecidos no município, inclusive os imunes ou isentos e aqueles organizados em caráter eventual ou temporário.

Art. 3º A emissão da NFS-e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que deverá também:

I - dispor sobre o respectivo modelo;

II - instituir e regular o uso do Recibo Provisório de Serviço - RPS, como documento auxiliar da NFS-e;

III - disciplinar o acesso ao sistema emissor da NFS-e, estabelecendo os requisitos que garantam a segurança da informação;

IV - regular o recolhimento do ISSQN apurado pelas NFS-e.

Parágrafo único. O regulamento poderá dispensar a emissão da NFS-e por entidades ou setores de atividade, observado o cumprimento de obrigação acessória que permita o acompanhamento mensal das operações por elas praticadas.

Art. 4º Os prestadores e tomadores de serviços estabelecidos no município ficam obrigados a providenciar credenciamento junto ao sistema emissor da NFS-e, obedecendo aos requisitos dispostos em regulamento e observando os procedimentos contidos em manuais disponibilizados com vistas ao cumprimento desta lei.

Parágrafo único. O regulamento poderá dispensar procedimento de credenciamento por prestadores já homologados a emitir a nota fiscal eletrônica ( continua ... )

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