x
x
x
Lei Mun. Porto Belo/SC 1.832/10 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 1.832 de 16.07.2010

DOM-Porto Belo: 16.07.2010

Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os projetos para construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, gozarão dos seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção total das taxas referentes aos projetos, inclusive as de competência da vigilância sanitária.

II - Isenção total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 16 dias do mês de julho de 2010.

ALBERT ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?