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Lei Mun. Porto Belo/SC 1.071/98 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 1.071 de 30.12.1998

DOM-Porto Belo: 30.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Porto Belo, revogando as Leis nºs 297/79, 520/89, 565/89, 607/90, 769/93, 887/95.


MAURO JOÃO JAQUES, Prefeito Municipal de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Porto Belo."

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso.

Parágrafo único. Não constitui ( continua ... )

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