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LC Mun. Porto Belo/SC 21/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 21 de 09.12.2008

DOM-Porto Belo: 09.12.2008

(Altera artigos da Lei nº 1.071/1998 - Código Tributário Municipal como especifica e dá outras providências.)


Albert Stadler, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera a nomenclatura prevista nas tabelas e artigos da Lei Municipal nº 1.071/98, de UFIR Unidade Fiscal de Referencia, em função de sua extinção e, passa adotar UFM - PB - Unidade Fiscal Municipal - Porto Belo.

Art. 2º O anexo I, da alínea II, do art. 235, passa a vigor nos termos do Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º A alínea IV, do art. 235, passa a ter a seguinte redação:

"TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR EM UFM - PB
Apartamento, sala, loja310,00
Demais tipos de construção220,00"

Art. 4º A tabela prevista do art. 267 passa a vigorar com os seguintes valores em UFM_PB:

( continua ... )
"TIPO DE SERVIÇOBase de Cálculo por m² em UFM-PB

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