x
x
x
LC Mun. Porto Belo/SC 14/06 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 14 de 27.09.2006

DOM-Porto Belo: 27.09.2006

Altera a lista de serviços do artigo 259, da Lei Municipal nº 1071/98, Código Tributário Municipal, de 30 de dezembro de 1998.


ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera a Lista de Serviços do artigo 259, da Lei Municipal nº 1071/98, Código Tributário Municipal, que passará a vigorar com os serviços e valores descritos no Anexo I, da presente Lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007 .

Prefeitura Municipal de Porto Belo em 27 de setembro de 2006.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2006

( continua ... )
  
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2,50
1.02 - Programação.2,50
1.03 - Processamento de dados e congêneres.

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?