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LC Mun. Santa Maria/RN 5/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RN - Mun. Santa Maria/RN nº 5 de 30.10.2009

DOM-Santa Maria: 30.10.2009

Modifica os artigos 104, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 229 e 233, da Lei Municipal nº 02/97 - Código Tributário do Município de Santa Maria e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o artigo 104-A, do Título II, Capítulo I, Seção III - Da base de Cálculo, da Lei Complementar nº 02/97, de 14 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Santa Maria e alterados os artigos 132 ao 139, do Título II, Capítulo II - Do Imposto Sobre Serviços, Seção I - Do Fator Gerador e da Incidência, pela Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II

DA PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO"

"Artigo 104. O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, inferior a 30% (trinta por cento), do valor de venda praticado no mercado de Santa Maria, conforme constam a seguir:

PREÇO UNITÁRIO POR METRO QUADRADO NA ÁREA URBANA

Terreno no Centro UrbanoTerreno nas demais localidades
R$ 6,00 p/m²R$ 4,00 ( continua ... )

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