x
x
x
LC Mun. Santa Maria/RN 2/97 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RN - Mun. Santa Maria/RN nº 2 de 14.12.1997

DOM-Santa Maria: 14.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei ;

TÍTULO I
Parte Geral

CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II
Das Normas Gerais

SEÇÃO I
Da Legislação Tributária

Art. 3º A legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis ou dos Decretos:

I - as portarias, as instruções, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as autoridades da administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.

SEÇÃO II
Da Vigilância e da Lei Fiscal

Art. 4º A lei Fiscal do Município entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições que criem ou majorem tributos, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

SEÇÃO III
Do Recolhimento dos Tributos

Art. 5º O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?