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IN Conj. SMAJSP/SMGIU Guaratuba-PR 1/13 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública/Secretaria Municipal de Governo Infraestrutura e Urbanismo de Guaratuba-PR nº 1 de 24.05.2013

DOM-Guaratuba: 28.06.2013

Estabelece a metodologia de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a mão de obra da construção civil.


O Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Segurança Pública e o Secretário Municipal de Governo, Infraestrutura e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM:

Art. 1º Para aplicação da metodologia de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a mão de obra da construção civil deverão ser observados os critérios estabelecidos na Tabela III do Anexo I fixada na Lei Complementar Municipal nº 001/2008 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Para efeitos de cálculo do ISSQN deverá ser considerado o índice do CUB - Custos Unitários Básicos de Construção, fornecido pelo SINDUSCON/PR - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná, referente ao mês em que seja requerido o competente Alvará.

Art. 3º Para obtenção do valor do padrão construtivo será considerada a Relação dos Projetos-Padrão do Novo CUB/M2 do SINDUSCON/PR em atendimento a norma NBR 12.721:2006.

Art. 4º O cálculo do ISSQN sobre a mão de obra da construção civil obedecerá a seguinte fórmula "ISSQN = {[m2 x (CUB)] x PMO}x 3%".

Parágrafo único. Nas edificações residenciais será aplicado 50% do valor do CUB/PR no cálculo do valor da construção, aplicando-se a fórmula "ISSQN = {[m2 x (CUB/2)] x PMO}x 3%".

Art. 5º A fórmula disposta no artigo anterior será assim calculada:

I - Obter-se-á o Valor da Construção multiplicando-se a metragem quadrada de obra pelo valor do CUB do mês de referencia;

II - Obter-se-á o Valor da Mão de obra multiplicando-se o Valor da construção pelo ( continua ... )

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