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Dec. Mun. Cambé/PR 642/13 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 642 de 08.07.2013

DOM-Cambé: 14.07.2013

Fixa o índice de reajuste a ser aplicado aos créditos vencidos da Fazenda Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, VI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 106 e 157, § 1º, da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 1.687, de 16 de julho de 2003, considerando as disposições da Lei nº 1.451, de 7 de dezembro de 2000 e do Decreto nº 402, de 12 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 1º O índice a ser utilizado para reajustar os créditos tributários vencidos do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições é de 8,12% (oito inteiros e doze centésimos por cento) correspondente à variação do Índice Geral de Preços - IGP-DI (FGV) no período de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 157, § 1º, da Lei nº 454, de 1983, alterada pela Lei nº 1.687, de 2003.

Art. 2º O menor dos índices na atualização monetária, sendo adicionados os juros de mora de doze por cento ao ano, ou sua soma não poderá ser inferior ao índice previsto no art. 188, § 1º, II, da Lei nº 454, de 1983, alterada pela Lei nº 1.451, de 2000, dispondo o Decreto nº 402, de 2013.

Parágrafo único. Os índices relacionados com a construção civil, todos os demais índices inferiores àquele referido no artigo anterior e correspondentes ao período compreendido entre 1º de junho de 2012 e 31 de maio de 2013 não poderão ser computados nem acumulados nos valores de créditos tributários vencidos.

Art. 3º Para os efeitos do disposto neste Decreto cujas fontes somente abrangem respectivas instituições de pesquisas mencionadas, dentre as seguintes:

I - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

II - Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de julho de 2013 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 08 de julho de ( continua ... )

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