x
x
x
Dec. Mun. Apucarana/PR 339/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 339 de 30.07.2013

DOM-Apucarana: 01.08.2013

Estabelece nova data de vencimento das Taxas de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISS-Fixo, conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida nova data de vencimento das Taxas de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISS-Fixo, para o dia 20 de agosto de 2013, devido ao atraso na impressão dos boletos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 30 de julho de 2013.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (Beto Preto)

Prefeito Municipal

MARCELLO AUGUSTO MACHADO

Secretário de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?