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Dec. Mun. Rondolândia/MT 76/06 - Dec. - Decreto do Município de Rondolândia/MT nº 76 de 02.01.2006

DOM-Rondolândia: 02.01.2006

Aprova o regulamento do Código Tributário de Rondolândia de que trata a Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.


JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Rondolândia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 383 da lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETA :

Artigo 1º O Regulamento da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005, o Código Tributário de Rondolândia, passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito aos 02 dias do mês d3e janeiro de 2006

JOSÉ GUEDES SOUZA

Prefeito

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RONDOLÂNDIA
(Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005)

Art. 1º O presente Regulamento fundamenta-se na Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005, e dispõe sobre os direitos e as obrigações emergentes das relações jurídicas referentes aos tributos de competência do Município.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO

Art. 2º O total do valor lançado será quantificado em moeda corrente.

Parágrafo único. Sempre que o recolhimento deste imposto se verificar após o respectivo prazo para pagamento, e até a efetiva inscrição em Dívida Ativa, será o crédito tributário reajustado com base nos índices oficiais, sem prejuízo dos demais acréscimos legais.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será lançado em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento mensal.

Art. 4º O ( continua ... )

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