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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.397/13 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.397 de 27.06.2013

DOM-Camaçari: 27.06.2013

(Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incorporando novas tecnologias implementadas na Secretaria da fazenda - SEFAZ.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e nos termos dos Artigos 144, 145 e 326 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incorporando novas tecnologias implementadas na Secretaria da fazenda - SEFAZ.

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 2º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso, em cada um dos seus estabelecimentos, documentário fiscal destinado ao registro e apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do ISS.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de um dos documentos fiscais referidos nos incisos I a IV do art. 3º, comprobatórios das operações mercantis de prestação de serviços.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, referido nos incisos I a IV do art. 3º, dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção; ou

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, à Coordenadoria de Arrecadação Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda - CAF/SEFAZ, para autorização do cancelamento do documento fiscal, e solicitar a compensação do valor do imposto recolhido ou sua restituição, na forma do regulamento.

§ 4º. As pessoas físicas ou ( continua ... )

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