x
x
x
Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.091/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.091 de 05.06.2013

DOM-Porto Belo: 05.06.2013

Regulamenta a Lei 2.051, de 05 de junho de 2013, dispondo sobre o modelo, requisitos, emissão e cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, institui o Recibo Provisório de Serviços - RPS e dá outras providências.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e pelas Leis Municipais nº 1.071, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e nº 2.051, de 05 de junho de 2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal de natureza digital instituído pela Lei nº 2.051/2013, obedecerá aos requisitos e ao modelo definidos neste Decreto e será também identificada pelo nome "BELONOT@".

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A NFS-e terá o modelo constante do Anexo I deste Decreto e deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - número sequencial e série;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, apresentando:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, se houver;

VI - discriminação do serviço e do código correspondente, conforme item da Lista de Serviços de que trata o Art. 259 da Lei nº 1.071, de 30 de dezembro de 1998;

VII - o Código da Natureza de Operação, conforme Tabela I do Anexo II deste Decreto;

VIII - o valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?