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Dec. Est. PI 15.290/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.290 de 05.08.2013

DOE-PI: 05.08.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 74/12, 6/13, 9/13, 13/13, 14/13, 16/13, 17/13, 20/13 a 22/13, 26/13, 32/13, 33/13, 36/13, 38/13, 41/13 e 49/13; Protocolos ICMS nº 1/13 e 56/13 a 61/13; Ajustes SINIEF nºs 2/13 a 4/13, 6/13, 7/13 e 10/13; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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