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Dec. Est. PE 39.680/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.680 de 05.08.2013

DOE-PE: 06.08.2013

Dispõe sobre o prazo para transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF que contenha a escrituração do Registro de Inventário.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais no Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, que impediram a transmissão dos arquivos digitais relativos ao mencionado Sistema nos prazos previstos na legislação,

Decreta:

Art. 1º O prazo de entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF que contenha a escrituração do Livro Registro de Inventário, na hipótese de inventário realizado a partir de 1º de setembro de 2012, é aquele estabelecido em portaria da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a Legislação Tributária do Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. (...)

(...)

§ 14. No caso de alienação de estabelecimento, cisão, fusão, incorporação e qualquer hipótese de sucessão, ocorrendo ou não a circulação física do estoque de mercadorias ou dos bens do ativo fixo e materiais de uso ou consumo, serão observadas as seguintes normas, quando a operação for interna:

I - poderá ser emitida uma única Nota Fiscal:

a) relativamente ao estoque de mercadorias, desde que estas estejam lançadas no Registro de Inventário e o documento fiscal indique:

1. até 31 de dezembro de 2002, o número das folhas do Registro de Inventário onde constem as mercadorias, em substituição à discriminação destas no documento fiscal; ( continua ... )

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