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NPF Sec. Faz. - PR 61/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 61 de 29.07.2013

DOE-PR: 01.08.2013

Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 053/2013.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID nº 11.350.529-0;

Resolve:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 053/2013), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 19900000 - Cervejarias Kaiser Brasil S/A

1.1.1. Produto: Kit Cerveja MURPHY'S STOUT C/ COPO Embalagem/Volume: lata - 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 49,90

1.1.2. Produto: Kit Cerveja EDELWEISS C/ COPO

Embalagem/Volume: vidro descartável - 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 49,90

1.2. CNPJ: 17058987 - Cervejaria Schultz Ltda

1.2.1. Produto: Cerveja SCHULTZ TODOS OS TIPOS

Embalagem/Volume: vidro descartável - 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 6,00

1.2.2. Produto: Chopp SCHULTZ TODOS OS TIPOS

Embalagem/Volume: granel - litro.

Valor da base de cálculo: R$ 8,42

1.3. CNPJ: 07776830 - Cervejaria Joinville Ltda

1.3.1. Produto: Cerveja MERECIDA PILSEN

Embalagem/Volume: vidro descartável - 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 3,74

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST ENERGÉTICOS (ANEXO II, TABELA 2, da ( continua ... )

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