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Dec. Est. RS 50.537/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.537 de 05.08.2013

DOE-RS: 06.08.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 49 e 51/13, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 12 e 13, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/13 e 26/07/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4012

No art. 9º do Livro I:

a) é dada nova redação ao inciso CLXXXIV, mantida a redação das notas 01 e 02, conforme segue:

"CLXXXIV - até 31 de agosto de 2013, saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, relacionados no art. 23, IX, "b", "c" e "f", e X, "a", "b" e "d", para destinatários localizados nos Municípios relacionados nos Anexos I e II do Conv. ICMS 54/12, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública declarada nos decretos estaduais ou portarias citados nos referidos Anexos, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro:"

b) ficam acrescentadas as notas 03 e 04 ao inciso CLXXXIV, conforme segue:

"NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso, nas saídas destinadas ao Estado do Maranhão, aplica-se somente até 9 de julho de 2013."

"NOTA 04 - Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas nesse inciso nos períodos e nos termos previstos nos Convs. ICMS 124/12, 2, 41, 49 e ( continua ... )

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