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LC Mun. Palmas/TO 279/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 279 de 18.07.2013

DOM-Palmas: 05.08.2013

Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos, isenção de multas e estabelece alçada para o ajuizamento de execuções fiscais e celebração de acordos judiciais, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova :

Art. 1º É autorizado o parcelamento de créditos tributários, ajuizados ou não, em até 24 (vinte e quatro) meses, desde que não ultrapassem o valor de principal originário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Em caso de celebração de acordos judiciais, para pagamento imediato, poder-se-á isentar o devedor do pagamento de até 50% (cinquenta por cento) da correção monetária, dos juros, das multas e dos honorários advocatícios.

Art. 2º É autorizada, mediante prévia anuência do Procurador Geral, a celebração de acordos judiciais para pagamento de valores expressamente reconhecidos como legítimos e devidos pelo Município nos processos em que figure como requerido ou litisconsorte, até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Havendo acordo, o pagamento poderá ser efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais, mediante autorização expressa do Procurador Geral.

Art. 3º É autorizada a Procuradoria Geral do Município a incluir o Município em programas de conciliação promovidos pelo Poder Judiciário.

Art. 4º É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais até o valor principal originário correspondente a 130 Unidades Fiscais de Palmas - UFIPs, sem prejuízo da cobrança administrativa, inclusive, através de protesto extrajudicial.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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