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Dec. Mun. Salvador/BA 24.103/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.103 de 02.08.2013

DOM-Salvador: 05.08.2013

Estabelece o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente aos meses de janeiro a julho de 2013, dos estabelecimentos de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, na forma prevista no art. 1º do Dec. nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município, e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os estabelecimentos particulares de ensino que prestam serviços de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, na forma prevista no art. 1º do Dec. nº 17.170, de 13 de fevereiro de 2007, deverão, em caráter excepcional, recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente aos meses de competência de janeiro a junho do corrente exercício, em 15 de agosto de 2013.

§ 1º. Não ficará sujeito à incidência de juros e multa de mora, o recolhimento do ISS previsto no caput deste artigo.

§ 2º. O ISS dos estabelecimentos particulares de ensino previstos neste Decreto, a partir da competência do mês de julho de 2013, inclusive, deverá ser recolhido até o dia 5 do mês subsequente, conforme estabelece o art. 5º do Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, Calendário Fiscal de Tributos do Município.

Art. 2º O estabelecimento de ensino de que trata este Decreto deverá apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, prevista no Dec. nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, relativa às competências de janeiro a junho de 2013, até o dia 05 de agosto de 2013.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente à prestação dos serviços de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, prevista no ( continua ... )

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