x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 24.102/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.102 de 02.08.2013

DOM-Salvador: 05.08.2013

Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial, prevista no art. 26 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, somente serão submetidos à deliberação do Chefe do Poder Executivo quando instruídos com pareceres da Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS e da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, nas respectivas áreas de competência.

§ 1º. As transações deferidas deverão ser pagas em espécie, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela variação mensal do IPCA e acrescidas de juros de 1,0 % a.m.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 24.753, de 04.02.2014.

Redação anterior dada pelo art. 1º do Decreto nº 24.321, de 02.10.2013: "§ 1º. As transações deferidas deverão ser pagas em espécie, em até 12 (doze) parcelas, sendo:
a) 20% (vinte por cento) à vista, previamente à formalização do acordo; e
b) o saldo remanescente em até 11 parcelas mensais, consecutivas, atualizadas pela variação mensal do IPCA e acrescidas de juros de 1,0% a.m.
Redação antiga: "Parágrafo único. As transações deferidas deverão ser pagas em espécie, conforme estabelecido no despacho do Chefe do Poder Executivo, até cinco dias após a ciência do interessado para fins de formalização do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?