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Dec. Mun. Florianópolis/SC 11.943/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 11.943 de 01.08.2013

DOM-Florianópolis: 05.08.2013

Dispõe sobre a emissão de alvará de funcionamento provisório para o Microempreendedor Individual, para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte e adota outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO os requisitos para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no que se refere ao "Simples Nacional", elencados na Lei Complementar Federal nº 123/2006;

CONSIDERANDO que aquele registro deverá ser simplificado, racionalizado e uniformizado pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização de funcionamento prevista no § 2º do artigo 275-L da Lei Municipal Complementar nº 007/1997 (Consolidação das Leis Tributárias do Município) alterada pela Lei Municipal Complementar nº 377/2010, a qual dispõe sobre a prerrogativa do Diretor da Diretoria de Tributos Mobiliários (DTM), ou autoridade delegada, em autorizar o funcionamento de estabelecimentos de caráter temporário, obedecido ao disposto em portaria do Secretário Municipal da Fazenda (SMF); e

CONSIDERANDO a revisão do Plano Diretor, ainda sem prazo definido de conclusão, que vincula as questões de zoneamento urbano e emissão de Alvarás de Licença para Localização, bem como a conversão definitiva do Registro Temporário Mobiliário (RTM), em Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), nos termos da Portaria SMR nº 003/2009, a qual se dará somente após o cumprimento de todas as exigências legais e da emissão do definitivo Alvará de Licença para Localização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU).

DECRETA :

Art. 1º O Município de Florianópolis poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a ( continua ... )

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