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Dec. Est. RN 17.140/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.140 de 15.10.2003

DOE-RN: 16.10.2003

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nas disposições dos Convênios ICMS 57/95, 54/96, 31/99, 20/00, 39/00, 69/02, 142/02 e do Ato COTEPE 35/02,

DECRETA:

Art. 1º O art. 624 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 624. (...)

§ 3º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal configura uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido pelo inciso I do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 31/99)". (NR)

Art. 2º O art. 625 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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