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Dec. Mun. Socorro/SP 3.137/13 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.137 de 23.07.2013

DOM-Socorro: 26.07.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.


DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica e Lei Complementar nº 59/2001 - Código Tributário Municipal, e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade da modernização das ferramentas para a Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, proporcionando meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos;

DECRETA :

Capítulo I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído na Estância de Socorro o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Todos os Prestadores e Tomadores de serviços da Estância de Socorro ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico ÚNICA de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Seção I
Da Guias de Recolhimento

Parágrafo único. A Guia de Recolhimento do ISS será emitida através do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º, deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Seção III
Da Apuração do Imposto e da Escrituração e do Recolhimento

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O sujeito passivo deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido na rede bancária até o 15º dia do mês subsequente.

§ 2º. O recolhimento do imposto retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo de recolhimento do parágrafo ( continua ... )

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