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Lei Mun. Pato Branco/PR 4.081/13 - Lei do Município de Pato Branco/PR nº 4.081 de 23.07.2013

DOM-Pato Branco: 02.08.2013

Autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, mensais, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados:

I - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 47 (quarenta e sete) UFMs;

II - de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs;

III - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs;

IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 188 (cento e oitenta e oito) UFMs;

V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cinco) UFMs;

VI - de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 300 (trezentas) UFMs;

VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) UFMs;

VIII - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs.

Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as empresas ligadas às atividades descritas neste artigo, deverão apresentar:

I - estudo de viabilidade técnica e econômica-EVTE;

II - comprovação do número ( continua ... )

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