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Lei Mun. Descalvado/SP 3.694/13 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.694 de 29.05.2013

DOM-Descalvado: 29.05.2013

Dá nova redação ao inciso I, artigo 10, da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2010, que aprova o Código Tributário do Município de Descalvado.


ANDERSON APARECIDO SPOSITO, Prefeito em exercício do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.390, de 15 de dezembro de 2010 que aprova o novo Código Tributário do Município de Descalvado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

I - à multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento);"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura do Município de Descalvado/SP, aos 29 dias do mês de maio de 2.013.

ANDERSON APARECIDO SPOSITO

Prefeito Municipal

SÉRGIO LUIZ SARTORI

Procurador Geral do ( continua ... )

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