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Lei Mun. Pato Branco/PR 2.134/02 - Lei do Município de Pato Branco/PR nº 2.134 de 14.03.2002

DOM-Pato Branco: 14.03.2002

Autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 4º da Lei nº 4.081 de 23.07.2013.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a instalação de novas indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal.

§ 1º. A atividade de fomento, autorizada pelo "caput" deste artigo, poderá consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos com aluguel de sala ou barracão, onde as empresas possam se instalar, limitado ao valor equivalente de até 48 (quarenta e oito) UFM's mensais, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 2º. A Administração Pública dará apoio à implantação de novas unidades industriais na forma de consultoria, para o bom aproveitamento de mão-de-obra, máquinas e adequação de espaço físico e cursos de educação ministrados através de educação de jovens e adultos.

§ 3º. Parte das vagas nos cursos de aperfeiçoamento "Básico em Costura Industrial e Bordados" e outros, promovidos pelos consultores do município, será destinada ao aprimoramento dos funcionários das novas indústrias.

§ 4º. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as empresas terão que apresentar e comprovar o seguinte:

I - geração no mínimo de 10 (dez) novos empregos diretos;

II - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;

III - certidão negativa do INSS.

Art. 2º As empresas beneficiadas com os programas de fomento municipal deverão comprovar quadrimestralmente perante o Executivo Municipal o cumprimento, do requisito estipulado no inciso I, do § 4º, do artigo 1º e do plano de viabilidade econômica.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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