x
x
x
LC Mun. Monte Carlo/SC 45/10 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Carlo/SC nº 45 de 24.12.2010

DOM-Monte Carlo: 24.12.2010

Institui o Código Tributário do Município de Monte Carlo - SC.


ANTONINHO TIBÚRCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com seus incisos I e II e § 3º, com seus incisos I, II e III do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do Município de Monte Carlo".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município de Monte Carlo e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - majoração de tributos ou a sua redução;

III - definição do fato gerador da obrigação tributária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?